Benefício da Prestação Continuada – BPC/LOAS

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), também conhecido como LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social), é um direito assegurado pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 8.742/93. Ele garante o pagamento de um salário-mínimo mensal a:
• Pessoas com deficiência de qualquer idade que comprovem impedimentos de longo prazo e em condição de vulnerabilidade social;
• Idosos com 65 anos ou mais, que não possuem meios de prover a própria subsistência nem de tê-la garantida por sua família.
Diferentemente dos benefícios previdenciários, o BPC não exige contribuição ao INSS, mas sim o cumprimento de critérios socioeconômicos e médicos. O principal requisito é a renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo.