Aposentadoria por Tempo de Contribuição

A aposentadoria por tempo de contribuição é um benefício previdenciário concedido ao trabalhador que comprova o tempo mínimo de contribuição exigido pelo INSS. Essa modalidade de aposentadoria, antes da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019), não exigia idade mínima, sendo concedida apenas com base no tempo de contribuição. Após a reforma, essa forma de aposentadoria foi substituída pela aposentadoria por pontos, que leva em consideração o tempo de contribuição e a idade do segurado.
Contudo, para quem já cumpriu o tempo necessário de contribuição antes da reforma trazida pela EC 103/19 tem o direito adquirido e pode se aposentar sem necessidade de comprovar o requisito idade mínima ou, se já estava contribuindo ao INSS antes da reforma, mas faltou tempo de contribuição na data da EC 103/19, existem regras de transição, que incluem o pedágio de 50% e o pedágio de 100%. Essas regras possibilitam que o segurado se aposente antes de completar a idade mínima, mas com a condição de que ele cumpra um pedágio — ou seja, contribua por mais um período específico, além do tempo que já havia trabalhado.

Regras de Transição com Pedágio

Para aqueles que estavam perto de se aposentar antes da reforma, existem duas opções principais para a aposentadoria por tempo de contribuição, com base em um pedágio a ser cumprido:
1. Pedágio de 50%: para quem estava a dois anos ou menos de atingir o tempo de contribuição exigido para a aposentadoria, bem como não há exigência de requisito etário.
2. Pedágio de 100%: além do cumprimento de tempo de contribuição e pagamento do adicional de tempo (o pedágio, em si), tal regra exige, na data do pedido, a idade mínima, de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens.

Como podemos ajudar:
A aposentadoria por tempo de contribuição antes da EC 103/2019, bem como posteriormente, isto é, com pedágio de 50% ou 100% é uma das áreas mais complexas do direito previdenciário, especialmente após as mudanças trazidas pela reforma previdenciária de 2019. Nossa equipe está preparada para analisar sua situação de forma detalhada e entender qual a melhor estratégia seguir para entrega do melhor benefício.
Com nossa experiência, podemos orientar você na escolha da aposentadoria mais vantajosa, respeitando suas necessidades e proporcionando segurança jurídica durante todo o processo.